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Inscrições para novos conselheiros tutelares seguem em Içara


Por Michelle Veiga
08/05/2019 07:13:12


As inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Içara começaram no dia 22/04 e seguem até dia 24/05. Os conselheiros, escolhidos pela comunidade, cumprirão um mandato de quatro anos, de 2020 a 2024. Em relação ao trabalho desenvolvido, alguns itens devem ser observados. 

O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. 

"O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)", comentou a presidente da Comissão Especial Eleitoral do Conselho Tutelar, Deise Macedo.

Pelo estatuto deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal, como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.

Funções

Em relação a denúncias ao conselho, os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. O ECA estabelece que, em caso de suspeita ou confirmação de violação de direito, a criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

De acordo com o artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em caso de ato infracional.

O afastamento da criança/adolescente do convívio familiar, conforme o ECA é de competência exclusiva da autoridade judiciária e depende de pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, garantido o direito de defesa dos pais ou do responsável legal. 

Dessa forma, caso o Conselho Tutelar entenda a necessidade de afastamento do convívio familiar, comunicará o fato ao Ministério Público, explicando os motivos e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.


Eleições

Estão sendo oferecidas cinco vagas para o mandato referente a 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024. Conforme prevê a Resolução nº 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, os demais candidatos, a partir da 6ª (sexta), posição no resultado final, em ordem crescente ficarão como suplentes, tendo em vista que o Conselho Tutelar deverá atuar com cinco membros.

A escolha dos Conselheiros Tutelares será realizada em três etapas sendo elas: a inscrição dos candidatos e na sequência, prova e eleição dos candidatos que obtiveram suas inscrições deferidas, por meio de voto direto, secreto e facultativo, as eleições ocorrerão no dia 06 de outubro no Brasil inteiro, a votação será através de urna eletrônica, em local a ser divulgado ainda. 

Poderão votar os maiores de dezesseis anos, inscritos como eleitores no Município, até três meses antes das eleições, apresentando documento de identificação pessoal oficial com foto (carteira de identidade pessoal, carteira profissional emitida por ordens e conselhos, carteira nacional de habilitação modelo novo, carteira de trabalho e previdência social) e título de eleitor ou somente apresentando documento de identificação pessoal oficial com foto.

Concluída a apuração dos votos, o presidente da Comissão Especial Eleitoral divulgará o resultado das eleições, publicando em edital no dia 07 de outubro de 2019, no site Prefeitura Municipal de Içara.





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